Termos e Condições de Uso da VTEX App Store

Atualizado em 09/09/2020.

Estes Termos de Condições de Uso da VTEX App Store regulamentam o uso do serviço de assinaturas e distribuição de aplicativos desenvolvidos no VTEX IO, oferecido pela COMPANHIA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA PARA E-COMMERCE S.A. com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Faria Lima, nº 4440, 10º andar, Itaim Bibi, CEP 04538-132, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 05.314.972/0001-74, doravante denominada “VTEX”, aos seus clientes (“Clientes VTEX”), e seu uso está condicionado à integral aceitação dos termos e condições de uso transcritos abaixo, bem como do respectivo Master Services Agreement (“MSA”) firmado entre a VTEX e o Cliente VTEX.

Para acessar, usar, ou instalar qualquer APP disponibilizado na VTEX App Store, o Usuário (conforme adiante definido) expressamente declara que, por sua livre e espontânea vontade, leu, está ciente e aceita todas as disposições presentes nestes Termos.

O Usuário declara estar ciente dos Termos de Uso do APP que deseja acessar, usar ou instalar. A VTEX não se responsabiliza por Aplicativos de Terceiros.

Caso o Usuário seja menor de idade ou declarado incapaz em quaisquer aspectos, precisará da permissão dos responsáveis legais, os quais também deverão concordar com estes Termos.

Sem prejuízo do disposto nestes Termos, o Usuário deverá observar todos os demais contratos, termos e condições que regulamentem a sua relação com a VTEX, inclusive, mas não limitado ao Master Services Agreement (conforme adiante definido) disponível em vtex.com/us-en/agreements/ e o Termo de Uso do APP que deseja acessar, usar ou instalar.

1. DEFINIÇÕES GERAIS

1.1. Nestes Termos, a menos que expressamente indicado ou em razão do contexto: (a) referência ao singular inclui a referência ao plural e vice-versa e a referência ao gênero masculino inclui referência ao gênero feminino e vice-versa; (b) referência a uma disposição de lei é também referência a tal disposição conforme alterada ou consolidada; (c) os termos “incluindo”, “incluem” e “inclui” serão considerados como sendo seguidos da frase “sem limitação’” ou “mas não limitado a”; e (d) cabeçalhos e títulos das disposições destes Termos são meramente para fins de referência e não afetam a sua interpretação.

1.2. As seguintes palavras e expressões, quando utilizadas nestes Termos terão os seguintes significados:

“APP”: significa um aplicativo web desenvolvido pela VTEX ou terceiros e disponibilizado na VTEX App Store (apps.vtex.com) aos seus Clientes para ser instalado, gratuitamente, ou mediante pagamento de assinatura mensal ou pagamento por utilização, conforme apresentado na instalação do APP ou nos Termos de Uso do APP, como ferramenta de extensão à Plataforma VTEX.

“VTEX App Store” significa um ambiente online repositório de aplicativos de web desenvolvidos pela VTEX ou por terceiros, acessado por meio do link (apps.vtex.com).

“Dados Pessoais”: significam quaisquer dados do Usuário relacionados a uma pessoa natural identificada ou identificável na medida em que essa informação seja protegida como sendo dado pessoal nos termos das Leis de Proteção de Dados.

“Leis de Proteção de Dados”: significam todas as leis e regulamentos, inclusive as regulamentações vinculantes do Brasil, Estados Unidos da América, União Europeia, Área Econômica Europeia e seus estados membro, Suíça e Reino Unido, aplicáveis ao Processamento de Dados Pessoais no âmbito destes Termos.

“Master Services Agreement” significa o Contrato firmado entre o Cliente, representado pelo Usuário, e a VTEX.

“Processamento”: significa qualquer operação ou conjunto de operações que envolva Dados Pessoais, por meios automáticos ou não, tais como coleta, gravação, organização, estruturação, armazenamento, adaptação ou alteração, recuperação, consulta, uso, divulgação, por transmissão e disseminação.

“Plataforma VTEX”: significa o software de soluções online para e-commerce de propriedade da VTEX para companhias que promovam e vendam produtos ou serviços online.

“Serviços” significam os serviços disponibilizados pelos APPs com intuito de adicionar novas funcionalidades à Plataforma VTEX;

“Termos”: significam os Termos e Condições de Uso da VTEX App Store que regulam a relação entre VTEX e Usuário.

“Termos de Uso do APP”: significam os Termos e Condições de Uso do aplicativo escolhido pelo Usuário. Os Termos de Uso do APP deverá ser disponibilizado pelo Provedor de Aplicativo. Estes Termos regulam a relação entre o Provedor de Aplicativo e Usuário. A VTEX não se responsabiliza por Aplicativos de Terceiros.

“Usuário”: significa um Cliente VTEX signatário do Master Services Agreement que irá navegar pela VTEX App Store, autorizado pelo Cliente, em seu nome, ou como representante de uma pessoa jurídica, o qual irá realizar a instalação de aplicativos, cadastro de informações tais como, mas não se limitando a logo da loja, descrição, país, segmento, tipo de loja, comissão, account, nome, e-mail e telefone para compartilhamento com outros usuários dos APPs.

“Desenvolvedor” é a figura da empresa ou indivíduo responsável pela criação do APP, podendo ser de criação da VTEX ou terceiro, que detém os direitos sobre o software vendido e distribuído na VTEX App Store.

“VTEX IO” é a plataforma de desenvolvimento própria da VTEX, na qual é possível a criação de novos aplicativos por parte da VTEX ou terceiros.

“Provedor do Aplicativo” é o terceiro responsável por todo o desenvolvimento, atualizações, serviços do aplicativo que disponibilizou na VTEX App Store. É o único responsável pelo código desenvolvido do APP.

“Aplicativo de Terceiros” significa um aplicativo web desenvolvido por terceiros, pessoa física ou jurídica, e disponibilizado na VTEX App Store (apps.vtex.com) por um Provedor de Aplicativo. O Aplicativo de Terceiro é disponibilizado aos seus Clientes para ser instalado, gratuitamente, ou mediante pagamento de assinatura mensal ou pagamento por utilização, conforme apresentado na instalação do APP ou nos Termos de Uso do APP, como ferramenta de extensão à Plataforma VTEX.

“Aplicativo VTEX” significa um aplicativo web desenvolvido pela VTEX e disponibilizado na VTEX App Store (apps.vtex.com) aos seus Clientes para ser instalado, gratuitamente, ou mediante pagamento de assinatura mensal ou pagamento por utilização, conforme apresentado na instalação do APP ou nos Termos de Uso do APP, como ferramenta de extensão à Plataforma VTEX.

2. OBJETIVO

2.1. Estes Termos têm por finalidade regular o uso da VTEX App Store pelo Usuário.

2.2. A Plataforma VTEX disponibiliza a VTEX APP Store na qual estão disponíveis diversos APPs que poderão ser instalados e acessados pelos Usuários. O Usuário que pretenda instalar e acessar qualquer APP deverá ter uma conta VTEX devidamente cadastrada, mediante disponibilização de seus Dados Pessoais e/ou dados das pessoas jurídicas que o Usuário represente para fins de cadastro.

2.3.O Usuário declara, sob as penas da lei, estar ciente sobre a contratação dos Serviços, bem como que todas as informações por ele cadastradas no APP são verdadeiras, responsabilizando-se integral e exclusivamente por toda e qualquer informação fornecida, bem como por todas as contratações de APP que efetuar na Plataforma VTEX em seu nome, ou no nome de qualquer empresa que represente. A VTEX não será responsável por qualquer prejuízo causado por um Usuário não autorizado.

2.4. O Usuário reconhece, ainda, que estes Termos devem ser observados e fielmente cumpridos sob pena de cancelamento, bloqueio de utilização da VTEX App Store e APPs e demais medidas cabíveis, independente de aviso prévio. A VTEX se reserva a tomar as medidas aqui expostas mesmo em casos de suspeita ou ameaça de violação dos Termos.

2.5. É vedado ao Usuário remover, ocultar ou alterar quaisquer informações, notícias, avisos, logotipos, marcas ou quaisquer materiais protegidos pela legislação vigente exibidos e qualquer APP.

3. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

O Usuário declara que leu os Termos de Uso do APP que deseja acessar, usar ou instalar e garantiu-se que o desenvolvedor e Provedor de Aplicativo do APP escolhido pelo Usuário segue as regras de Proteção de Dados Pessoais. A VTEX não se responsabiliza por Aplicativos de Terceiros.

3.1. A VTEX realizará o Processamento de Dados Pessoais disponibilizados na VTEX App Store de acordo com as Leis de Proteção de Dados aplicáveis. Todos os colaboradores e empregados da VTEX com acesso aos Dados Pessoais são considerados como vinculados por escrito a manter a confidencialidade de tais Dados Pessoais.

3.2. O Usuário declara que leu, está ciente e aceita o disposto na Política de Privacidade da VTEX, a qual constitui parte integrante dos presentes Termos, conforme disposto em sua integralidade no seguinte link: https://compliance.vtex.com/gdpr/policies/vtex-privacy-policy.

3.3. O Usuário concorda que as rotinas de acesso ao APP poderão ser gravadas e monitoradas pela equipe de desenvolvimento da VTEX e que todas as informações e dados fornecidos poderão ser utilizados somente com o intuito de prover melhorias de performance, ajustes e correções de funcionalidade e aprimoramento do sistema como um todo. Estas informações não serão compartilhadas ou disponibilizadas para qualquer pessoa ou empresa que não seja do grupo VTEX, tais como, mas não se restringindo a parceiros, prestadores de serviço, agências, consultores ou outros Usuários.

3.4. O Usuário concorda que, quando aplicável, o APP será considerado Operador de Dados, disponibilizando apenas a infraestrutura. Em nenhuma hipótese o APP disponibilizado pela VTEX será considerado Controlador de Dados Pessoais para fins de Lei de Proteção de Dados Pessoais. Aplica-se o previsto no MSA.

4. SERVIÇO

4.1. O Usuário declara estar ciente dos Termos de Uso do APP que deseja acessar, usar ou instalar. A VTEX não se responsabiliza por Aplicativos de Terceiros.

4.2. Para uso dos Serviços disponíveis em qualquer APP, o Usuário deverá se certificar de que possui software compatível (última versão recomendada e/ou necessária) e acesso à Internet, uma vez que o funcionamento do APP e/ou a performance dos Serviços pode ser afetada por tais fatores.

4.3. O Usuário entende e aceita que não será oferecida qualquer garantia por parte da VTEX em relação ao funcionamento dos Serviços de qualquer APP disponibilizado na VTEX App Store e à contínua disponibilização por parte da VTEX.

4.4. Os APPs poderão ser disponibilizados de forma gratuita na VTEX App Store aos seus Usuários, ou poderá realizar cobranças pelos Serviços a qualquer momento, a seu exclusivo critério, por meio de planos de assinatura ou modelos comerciais que serão apresentados ao Usuário no momento de contratação dos Serviços oferecidos pelo APP. Caso haja alteração de preços e condições no plano contratado, o Usuário será avisado com antecedência.

4.4.1. Os APPs poderão ter alterados, a qualquer momento, o valor dos planos e cobranças sem respeitar um índice específico, mediante notificação prévia aos Usuários afetados pela alteração com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.

4.5. A VTEX não se responsabiliza por questões envolvendo assinaturas em serviços terceiros porventura necessários para a utilização de qualquer APP.

5. ASSINATURA

5.1. O Usuário concorda e aceita que alguns APPs podem permitir que o Usuário adquira acesso ao conteúdo ou Serviços por assinatura (“Assinaturas Pagas”). As Assinaturas Pagas são renovadas automaticamente até que o APP seja desinstalado.

5.1.1. O Provedor de Aplicativo possui o direito de cancelar a Assinatura Paga do Usuário, caso ocorra falha no método de pagamento em caso de eventual renovação de assinatura. Certas Assinaturas Pagas podem oferecer uma avaliação gratuita antes de serem cobradas. Se o Usuário decidir cancelar a Assinatura Paga antes do início da cobrança, este deverá desinstalar o APP com pelo menos 24 horas de antecedência do término do período de avaliação concedido.

6. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

6.1. O Usuário, ao usar qualquer APP, declara de maneira expressa e inequívoca que está de acordo com estes Termos e os Termos de Uso do APP, e se compromete:

  1. Não violar nenhuma disposição destes Termos;
  2. Fornecer dados cadastrais verídicos e em conformidade com a legislação local;
  3. Não disponibilizar informações falsas (i.e.: divulgação proposital e voluntária de informações as quais tenha conhecimento de que sejam falsas ou que sejam notoriamente falsas) e/ou praticar falsidade ideológica;
  4. Não praticar qualquer ato contrário à boa-fé e aos usos e costumes das comunidades virtuais e que possam ofender qualquer direito de terceiros;
  5. Não cometer fraude;
  6. Não violar ou infringir direitos de terceiros, especialmente direitos de propriedade intelectual, direitos contratuais e direitos de intimidade e privacidade;
  7. Não propagar, distribuir ou transmitir códigos destrutivos, quer tenham ou não causado danos reais;
  8. Não reunir Dados Pessoais ou comerciais, incluindo, mas não se limitando, a endereços de e-mail e/ou nomes de qualquer recurso da Internet, para fins comerciais, políticos, de benemerência ou outros, sem o consentimento dos proprietários desses dados ou outro fundamento ou base legal que autorize a coleta;
  9. Não reproduzir, replicar, copiar, alterar, monitorar, modificar, criar obras derivativas a partir de, vender ou revender qualquer APP e/ou Serviço ou parte deles, que não sejam de domínio público;
  10. Não realizar ou incentivar atividades ilegais, incluindo, mas não se limitando, a promover ou facilitar o acesso, uso ou venda de substâncias ou dispositivos perigosos;
  11. Cumprir todas as leis, normas, regras, princípios e regulamentações aplicáveis;
  12. Utilizar o APP somente para a finalidade expressamente prevista nestes Termos.

7. DISPONIBILIZAÇÃO DE APP

7.1. O Usuário reconhece que na VTEX App Store estarão disponíveis APPs desenvolvidos pela VTEX (“Aplicativo VTEX”) e APP desenvolvidos por terceiros (“Aplicativo de Terceiro”).

7.2. A VTEX atua como um agente para Provedores de Aplicativos no fornecimento da VTEX App Store e não é parte do contrato de vendas ou acordo de usuário entre Usuário e o Provedor de Aplicativos.

7.3. Qualquer Aplicativo que o Usuário instale é regido pelo Termos de Uso do APP. O Provedor do Aplicativo de qualquer Aplicativo de Terceiro é o único responsável por seu conteúdo, garantias e reivindicações que o Usuário possa ter relacionadas ao Aplicativo de Terceiro.

8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA VTEX

8.1. Sem prejuízo do disposto no Master Services Agreement, a VTEX fica expressamente exonerada de qualquer responsabilidade por eventuais prejuízos sofridos pelo Usuário, ou por terceiros que, de qualquer modo, tenha origem ou estejam relacionados ao uso de qualquer APP e Serviços nele disponibilizados, incluindo, de maneira não exaustiva, danos diretos, indiretos, morais, punitivos, danos emergentes, lucros cessantes, perda de oportunidade e perda de dados, independentemente de qualquer aviso.

8.2. A título meramente exemplificativo, a VTEX não será responsável por:

  • Erros e/ou interrupções no uso do APP e seus Serviços, bem como pelo correto funcionamento dos seus módulos, integrações.

8.2.2. Garantir que o APP ou a Plataforma VTEX funcionará livre de perdas, erros, defeitos, ataques, vírus, trojans, malwares, worm, bot, backdoors, spywares, rootkit, interferências, atividades de hackers ou falhas de segurança, e o Usuário expressamente renuncia qualquer direito que possa ter nesse sentido.

8.2.3. Situações de "caso fortuito" ou de "força maior", contemplados pelo artigo 393 do Código Civil Brasileiro.

8.2.4. Violações de dados e informações resultantes de (i) atos de funcionários, prepostos ou de pessoas autorizadas pelo Usuário a operar o APP ou a Plataforma VTEX, ou de (ii) ações criminosas ou irregulares de terceiros que não possam ser evitadas por estarem fora dos limites da previsibilidade técnica quando da sua ocorrência.

8.2.5. Impossibilidade do Usuário de usufruir dos Serviços, quando o motivo decorrer de (i) término ou cancelamento da Assinatura Paga dos APPs; (ii) descontinuação, pela VTEX, da oferta de determinado APP na Plataforma VTEX; (iii) solicitações de serviços que não sejam de obrigação da VTEX.

8.2.6. Quaisquer investimentos, dispêndios ou compromissos assumidos pelo Usuário com relação a estes Termos ou com o uso pelo Usuário dos APPs e Serviços nele disponíveis;

8.2.7. Danos relativos a qualquer acesso não autorizado aos APPs ou à Plataforma VTEX, bem como modificação, exclusão, destruição, dano, prejuízo ou falha no armazenamento de qualquer conteúdo ou dado do Usuário.

8.3. O Usuário concorda expressamente que é o único responsável por quaisquer danos e riscos causados pelo APP instalado e seu uso.

8.4. O Usuário acorda que está contratando o aplicado e seus serviços no estado em que se encontram, estando ciente que não há garantias quanto ao fornecimento e prestações destes serviços perante a VTEX.

8.5. Caso a VTEX venha a ser responsabilizada por questões relativas ao objeto deste Termo, em nenhuma hipótese, suportará indenização maior que R$ 10.000,00 (dez mil reais) reais.

9. CONFIDENCIALIDADE

9.1. Mediante aceitação destes Termos, o Usuário terá acesso a informações sobre o APP em seus aspectos funcionais, operacionais, estratégicos, conceituais, visuais e inovadores (“Informações Confidenciais”).

9.2. O Usuário se compromete a evitar a divulgação, publicação, replicação ou compartilhamento de dados, telas, códigos, lógica e recursos sigilosos do APP, bem como a não copiar e reproduzir sob nenhuma forma, ou armazenar as Informações Confidenciais, sob qualquer forma.

9.2.1. Todas as Informações Confidenciais que sejam fornecidas ao Usuário e respectivos funcionários, ou colaboradores, de forma escrita (incluindo registros eletrônicos) ou verbal, serão tratadas sob a mais estrita confidencialidade.

9.3. O Usuário obriga-se a manter as Informações Confidenciais em sigilo, utilizando o mesmo nível de cuidado e discrição para evitar a divulgação, publicação ou disseminação de tais Informações Confidenciais a qualquer terceiro que aquele dispensado a suas próprias informações similares que não deseja sejam divulgadas, publicadas ou disseminadas.

9.4. Caso o Usuário torne-se legalmente obrigado a revelar qualquer das Informações Confidenciais, ele prontamente notificará sobre tal obrigação. Adicionalmente, o Usuário somente revelará a parte das Informações Confidenciais a respeito da qual for legalmente requisitada, bem como envidará seus melhores esforços para utilizar todos os procedimentos disponíveis para assegurar que as Informações Confidenciais assim reveladas permaneçam em sigilo.

9.4.1. As obrigações acima não serão aplicáveis a quaisquer Informações Confidenciais que, (1) anteriormente ao seu recebimento pelo Usuário tenham se tornado públicas ou chegado ao poder do Usuário por fonte terceira, ou (2) após o recebimento pelo Usuário, tenham se tornado públicas por qualquer meio que não como consequência de uma violação de sua obrigação aqui prevista, ou (3) tenham sido legalmente adquiridas pelo Usuário sem uma obrigação de sigilo de um terceiro que não estivesse sob obrigação de manter sigilo das Informações Confidenciais, ou (4) tenham sido independentemente desenvolvidas pelo Usuário.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1. A titularidade e os direitos de propriedade sobre o APP e Serviços nele disponíveis são e devem permanecer de titularidade e propriedade do Desenvolvedor e Provedor de Aplicativo, sendo, pelo Termos de Uso do APP, apenas autorizado o uso do APP e dos Serviços pelo Usuário. O Usuário não pode modificar ou remover qualquer identificativo 10.2. de marca da VTEX, tampouco seu nome comercial, dos locais onde ele aparecer no APP ou na Plataforma VTEX. Nenhuma disposição aqui contida será passível de outorgar, ou será considerada como tendo outorgado, ao Usuário qualquer direito sobre a marca VTEX e sua designação comercial.

10.3. O Usuário não poderá contestar ou assessorar ou cooperar com terceiros para contestar a marca ou o nome comercial da VTEX ou seu registro, nem poderá buscar registrar qualquer marca ou nome comercial passível de causar confusão com a marca ou nome comercial da VTEX.

10.4. O acesso fornecido ao Usuário não implica em qualquer autorização para reprodução dos direitos autorais e propriedade intelectual de propriedade da VTEX.

11. CANCELAMENTO DE ASSINATURA

11.1. O Provedor de Aplicativo, a seu exclusivo critério, poderá, sem prejuízo de outras medidas, suspender acesso do Usuário e remover qualquer e/ou todo o conteúdo criado pelo Usuário através do APP, a qualquer momento em caso de violação destes Termos ou dos Termos de Uso do APP, sem o direito de qualquer multa ou indenização em favor do Usuário.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. A VTEX reserva-se o direito de descontinuar, alterar ou adicionar recursos APPs na VTEX App Store, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério.

12.2. A VTEX reserva-se, ainda, o direito de, a qualquer tempo, modificar estes Termos. Tais modificações serão disponibilizadas no site da VTEX e serão automaticamente incorporadas a estes Termos.

12.3. Na omissão do disposto neste Termos aplicar-se-á o disposto no Master Services Agreement.

12.4. As Partes estabelecem que estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis indicadas no Master Services Agreement firmado entre o Usuário e a VTEX, e todas as controvérsias oriundas destes Termos serão resolvidas de acordo com o método de solução de conflitos indicado no respectivo Master Partner Agreement.

12.5. A tolerância em caso de eventual descumprimento ou atraso no cumprimento de quaisquer obrigações estipuladas nestes Termos não constituirá novação ou afetará tais direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo, e tampouco implicará em alteração nas condições convencionadas nestes Termos.